Pedidos de Oração

ASSOCIAÇÃO BATISTA DO EXTREMO SUL BAIANO – ABESBA PROPOSTA DE REGIMENTO INTERNO

Publicado em 25/03/2014 - 20:17

 

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento, podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do poder público, religioso ou entidades privadas.
Este Regimento Interno tem por finalidade a regulamentação, o disciplinamento e o funcionamento da Associação Batista do Extremo Sul Baiano – ABESBA, em suas Assembleias, e durante seus interregnos em reuniões realizadas pelo seu Conselho Executivo.

 
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, CARÁTER OU FINS, DURAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1ºA Associação Batista do Extremo Sul Baiano, com sigla ABESBA, fundada em 21 de abril de 1958, entidade religiosa, pessoa jurídica de direito privado, é uma entidade civil, sem fins econômicos, constituída por tempo indeterminado, com sede na Rua João Calmon 128, no bairro São Pedro, na cidade de Teixeira de Freitas-BA., onde fica eleito o foro para dirimir quaisquer assuntos relacionados à entidade.

 
CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES
Art. 2ºA Associação Batista do Extremo Sul Baiano, doravante neste Estatuto denominada Associação, objetiva promover e coordenar atuações com as igrejas batistas cooperantes, visando sobretudo desenvolver a evangelização e missões, ação social, educação, produção de literatura e outras que forem compatíveis.
Parágrafo Único – A Associação não exerce poder jurisdicional ou legislativo sobre as igrejas; apenas coordena o trabalho cooperativo.

 
CAPÍTULO III – DAS ASSOCIADAS: ADMISSÃO E DESLIGAMENTO
Art. 3ºA admissão, o desligamento ou exclusão de igrejas associadas à Associação dar-se-á em conformidade com os Art. 3º, 4º, 5º e os seus parágrafos 1º, 2º e 3º, do Estatuto.

Art. 4ºO pedido de ingresso deverá ser feito mediante o preenchimento de formulário, fornecido pela secretaria do Conselho da Abesba à

AssembléiaAssociacional, com parecer favorável do Conselho, obedecendo às seguintes condições:
I – Informação correta sobre o nome, endereço, data de organização eIgreja requerente;
II – Data da Assembleia Administrativa em que a igreja decidiu pedir seuingresso na Associação e cooperar com o seu programa e Plano Cooperativo;
III- Declaração formal de que a igreja aceita a Bíblia Sagrada como únicaregra de fé e prática e como fiel a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;
IV- Apresentar documentos dos atos constitutivos, devidamente registradosnos órgãos competentes;
V – Comprovação de que foram atendidos os seguintes critérios e normasaprovados pela Associação para a organização de igrejas:
A. Abertura de Congregações
1. Local: Em princípio devem ser visados: bairros, cidades e municípios,onde não haja atividade batista.
2. Apoio:
a. Quando iniciado por uma igreja, sugere-se o apoio e a orientação do Conselho.
b. Quando iniciado pela Convenção, deve ser solicitado imediatamenteo apoio de uma igreja batista próxima à sede da Congregação;
3. Providências:
a. Sugestão à liderança da Congregação que se promova um recenseamento visando localizar irmãos batistas residentes na área;
b. Estabelecimento de um local fixo para as reuniões;
c. Estabelecer programação semanal de acordo com a conveniêncialocal.
B. Doutrinamento da Congregação
1. Integração no trabalho da igreja mantenedora e no da denominação como um todo;
2. Estudo da Bíblia, de literatura de doutrinamento e práticas batistas, assim como a declaração doutrinária da Convenção Batista Brasileira.
C.Organização em Igreja
1. Estar bem doutrinada;

2. Estar capacitada para o auto–sustento;

3. Ter liderança local segura, disponibilidade de obreiro que a pastoreie;

4. Intensificar o programa de doutrinamento, visando a organização, preenchendo os requisitos acima, no prazo de seis meses.

5. Ter o apoio da igreja mantenedora, cumprindo as seguintes condições:

a. Votar em assembleia a organização;

b. Marcar a data para o concílio de exame com dois meses de antecedência;

c. Com antecedência mínima de duas semanas, convidar asigrejas da região para participar do Concílio examinador;

6. O quanto possível, evitar a organização em igreja de grupos dissidentes,respeitando-se as seguintes normas:

a. Estudo criterioso pelo Conselho da Associação e da liderança que estárecebendo o grupo dissidente;

b. Convite à liderança da igreja de origem para os devidos esclarecimentos;

c. Aceitação condicionada à restauração da comunhão com a igreja de origem e feitas as devidas restituições;

d. Ter sido devidamente orientada a comprometer-se a contribuir para oPlano Cooperativo em, no mínimo 3% (três por cento), de sua receitaregular;

e. Por motivos éticos, recomenda-se evitar a iniciativa de se organizar emigrejas, congregações ou trabalhos semelhantes mantidos por igrejascoirmãs filiadas à Associação muito próximas uma das outras.

Art. 5º O desligamento de uma igreja associada dar-se-á a seu pedido, observando–se os seguintes critérios:

a. Cópia da Ata da sessão em que se votou o pedido de desligamento;

b. Relação dos presentes à sessão, assinada pelo secretário e pelo presidente da Igreja associada;

c. Parecer favorável do Conselho da ABESBA;

d. Encaminhamento do pedido à Assembleia Geral Ordinária Anual daABESBA.

Art. 6ºA exclusão de uma Igreja Associada dar-se-á pela evidência de fatosque comprovem a justa causa, a saber:

a. Envolvimento com práticas incompatíveis com o pacto das Igrejas Batistas ecomprovação de adesão aos procedimentos contrários aos princípiosaceitos pela Associação;

b. Falta de participação financeira na entrega do Plano Cooperativo daAssociação que justifique total desinteresse pelo sustento financeiro daAssociação, pelo período de dois anos consecutivos.

c. Ausência aos trabalhos associacionais durante um período de no mínimo2 (dois) anos consecutivos sem justificativa convincente.

d. Ferir os princípios exarados no Art.3º.


 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DAS IGREJAS ASSOCIADAS

Art. 7ºSão direitos das igrejas associadas:

a. Receber assistência em momentos de dificuldades administrativas,doutrinárias e financeiras;

b. Votar e ser votada para qualquer cargo, através de seus representantesdesde que tenham contribuído pelo menospor 8 (oito) meses no últimoexercício;

c. Propor medidas que julgar necessárias aos interesses da Associação;

d. Reivindicar perante o Conselho Executivo, medidas que visem corrigirinfrações ao Estatuto com recursos à Assembleia Geral;

e. Representar junto ao Conselho Executivo, por ofício, contra faltaspraticadas pela diretoria.

Art.8ºSão deveres das Associadas

a. Apoiar o planejamento estratégico, visando o cumprimento de compromissos e objetivos da Associação;

b. Zelar pelos interesses da Associação, prestando-lhe serviços que contribuam para o seu desenvolvimento;

c. Contribuir financeiramente;

d. Participar regularmente das atividades da Associação e comparecer àsreuniões da Assembleia Geral quando convocadas;

e. Ser fiel à Declaração Doutrinária adotada pela Convenção Batista Brasileira, aceita pela Associação;

f. Promover e contribuir para a harmonia e a solidariedade entre as Associadas.

 

CAPÍTULO V – DA CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS.

Artigo 9ºPara a realização dos seus fins, a Associação terá:

I – A Assembleia Geral

II – A Diretoria

III – O Conselho Executivo

IV – O Conselho Fiscal

V – As Entidades

VI – O Secretário Geral

VII – Os Órgãos

 

SECÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 10A Associação reunir-se-á em Assembleia Ordinária anualmente, e em Assembleia Extraordinária quando necessário, sendo estas constituídas de mensageiros credenciados pelas igrejas batistas que com ela cooperam.

§1º - Equivalerá à convocação das Assembleias Ordinárias a decisão da Associação quanto ao local e a data da Assembleia seguinte.

§2º - As Assembleias Gerais ou Extraordinárias serão convocadas por carta e pelos órgãos oficiais da Associação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias após a convocação estatutária.

§3º - As Assembleias serão convocadas na forma deste Regimento e obedecerão ao quórum qualificado de 2/3 (dois terços) das igrejas associadas.

§4º - A inscrição dos mensageiros em cada Assembleia ficará a cargo do Conselho Executivo. Cada igreja tem o direito de credenciar até 15 (quinze) mensageiros por igreja, e mais 01 (um) para cada 50 (cinquenta) membros do seu rol ou fração.

§5º - A hospedagem das Assembleias estará a cargo da igreja hospedeira, devendo o assunto ser disciplinado por um Regimento de Hospedagem aprovado pela Associação.

§6º - O quórum mínimo para tomada de deliberações de uma Assembleia Ordinária será de 10% (dez por cento) dos inscritos.

 

 

SECÇÃO 2 – DA DIRETORIA

Artigo 11A diretoria da Associação será composta de presidente; 1º, 2º e 3º vice-presidentes; 1º, 2º e 3º secretários eleitos para um período de um (1) ano, até a posse da nova Diretoria, mesmo que vencido o seu prazo, não podendo ultrapassar a 90 (noventa) dias, podendo ser eleitos para até três (3) mandatos consecutivos, sendo vedada uma quarta eleição.

 § - A eleição se fará por escrutínio secreto, devendo ser observados os seguintes procedimentos:

   I -  O presidente será eleito pelo critério de maioria absoluta  de votos e os demais cargos de maioria simples, não  podendo ser limitado o número de candidatos;

  II -  Instalado o processo de eleição, o plenário terá um  período de cinco minutos para  indicação de candidatos  a presidente;

  III -  Havendo apenas a indicação de um (1) nome para  presidente, a votação será aberta, e não por escrutínio secreto.

  IV -  Os candidatos indicados para qualquer dos cargos serão  apresentados ao plenário;

  V -  As cédulas de votação serão recolhidas pela Comissão  Escrutinadora, com o voto dos associacionais para  presidente;

  VI -  Recolhidas as cédulas, a Comissão Escrutinadora fará a  apuração e encaminhará o resultado à mesa para  a  necessária proclamação;

  VII -  Não ocorrendo maioria absoluta, haverá novo escrutínio  concorrendo apenas os dois mais votados;

  VIII - Para os cargos de vice-presidente, será aberto um período de até cinco minutos para indicação de nomes;

  IX - Cada mensageiro terá direito a votar em até três nomes para vice-presidentes, preenchendo a cédula respectiva;

  X -  A Comissão Escrutinadora fará a apuração dos mais votados, e entregará  o resultado à mesa da Assembleia para que sejam  proclamados eleitos o 1º, 2º e 3º vice-presidentes;

  XI -  Até cinco minutos para indicação de nomes para  secretários, tendo cada mensageiro direito a votar em  três nomes;

  XII -  Apurado os votos, o presidente proclama eleitos o 1º, 2º  e 3º secretários;

  XIII - No caso de empate ocorrerá nova votação;

  XIV - As apurações serão feitas em recinto fora do plenário, cabendo a qualquer mensageiro  o direito de  assisti-las ou fiscalizá-las;

  XV -  Os trabalhos da Assembleia terão seu curso normal  durante as apurações.

 §2º - Os membros da diretoria não receberão, sob qualquer título, remuneração ou vantagens pecuniárias.

 §3º - Os Servidores do Conselho, Executivos das Entidades e dos Órgãos,  remunerados ou não, estão impedidos de ser eleitos para a diretoria da Associação.

 §4º - À mesa, composta de no mínimo 3 (três) membros da diretoria, compete a direção dos trabalhos.

 §5º - Quando qualquer componente da mesa desejar manifestar-se sobre o mérito do assunto em debate, deverá ser substituído, na forma deste Regimento, perdurando o impedimento todo o tempo em que a matéria estiver sendo debatida até que seja votada ou afastada da pauta.

 §6º - A perda da qualidade de membro de uma igreja batista cooperante da Associação implica em perda automática da qualidade de membro da diretoria.

 Art. 12 A posse da diretoria eleita em cada Assembleia anual dar-se-á em sua última sessão.

 Art. 13 A diretoria da Associação, com aprovação do Conselho de Executivo, poderá, em qualquer ocasião, convocar uma assembleia extraordinária com antecedência não inferior a trinta dias, constando da convocação o assunto a ser tratado.

  Art. 14Compete à diretoria da Associação organizar o programa provisório das assembleias, o qual, antes do encaminhamento, será submetido ao exame e aprovação do Conselho Executivo.

  Art. 15Logo após a instalação da Assembleia, o presidente nomeará uma Comissão de Indicações, à qual cabe indicar os nomes dos componentes das Comissões de Pareceres.

 Art. 16O presidente da Associação poderá nomear, a seu exclusivo juízo, Comissão de Assessoria Jurídico-parlamentar, que terá por finalidade assessorar a mesa quando solicitada, e Comissão de Programa, que terá como objetivo considerar, sugerir e coordenar quaisquer alterações do programa que se façam necessárias no decorrer da Assembleia, encaminhando seus pareceres ao  próprio presidente.

 Art. 17 O presidente é membro ex-ofício de todas as  Entidades e Órgãos da Associação

 Art. 18 Ao presidente, que é o orientador dos trabalhos e o fiscal da ordem, zelando pelo fiel cumprimento deste regimento, compete:

  a - Representar a Associação ativa, passiva, judicial e  extrajudicialmente;

  b - Abrir, presidir e encerrar as sessões, manter a ordem e fazer obedecer a este Regimento;

  c -  Conceder ou negar palavra aos mensageiros, de acordo  com este Regimento;  

  d - Interromper os oradores quando se afastarem das questões em debate, quando falarem  sobre matéria  vencida ou fora  de ordem, e quando não usarem  linguagem conveniente;

  e - Consultar o plenário sobre a conveniência de  encerramento das discussões, quando entender que a  matéria está suficientemente esclarecida.

  f - Suspender a sessão, em caso de perturbação da ordem;

  g -  Resolver todas as questões de ordem atinentes à  observância do presente Regimento, cabendo aos  mensageiros recurso ao plenário;

  h - Submeter à discussão e votação as propostas apresentadas;

  i -  Assinar as atas com o secretário;

  j -  Autorizar a distribuição e a fixação de impresso ou material de propaganda de  qualquer natureza no  recinto das assembleias;

  k -  Executar as demais tarefas inerentes ao cargo.

  Art. 19 São atribuições do 1º, 2º e 3º vice-presidentes substituir o presidente na ordem de sua eleição e cooperar com a Mesa sempre que solicitados.

 Art. 20 São atribuições do 1º Secretário:

  a -  Responsabilizar-se pelas atas de cada  sessão, a fim de  que nelas fiquem registradas todas  as suas decisões;

  b-  Encaminhar ao Conselho Executivo os   documentos da Assembleia para publicação nos anais  da  Associação,  devendo constar, além das atas e pareceres,  os relatórios apresentados.

 Art. 21 São atribuições do 2º Secretário:

  a - Ler a matéria  do expediente das assembleias, bem  como as que lhe forem entregues pelo presidente;

  b- Substituir o 1º secretário nos impedimentos deste.

 Art. 22São atribuições do 3º secretário: substituir o 1º e 2º secretários nos seus impedimentos e cooperar com a Mesa sempre que solicitado.

 

SECÇÃO III – DO CONSELHO EXECUTIVO

Art. 23 O Conselho Executivo, doravante neste Regimento chamado Conselho, é formado por um colegiado envolvendo todos os segmentos que fazem parte do trabalho batista da Associação.

Art. 24  São atribuições do Conselho:

A.  Planejar, administrar e avaliar os negócios da Associação no seu serviço às Igrejas que com ela cooperam,  executando os planos da Associação que visem  aos   interesses gerais do Reino de Jesus Cristo na terra,  especialmente quanto à evangelização e missões,  educação, formação  cristã, integração comunitária e educação  ministerial;

 B.  Representar a Associação junto às igrejas,  Entidades e Órgãos cooperantes;

 C.  Zelar pelo cumprimento das deliberações da Associação;

 D.  Elaborar e administrar  o  Orçamento da Associação;

 E.  Coordenar os trabalhos das assembleias associacionais;

 F.  Harmonizar os planos e programas das Entidades e Órgãos, objetivando uma visão conjunta e maior eficiência  na realização da obra batista;

 G.  Elaborar o calendário anual das atividades da Associação;

 H.  Intervir nas Entidades e Órgãos, quando julgar  necessário;

 I.  Convocar Assembleia Ordinária na hipótese de recusa  ou impedimento do presidente da Associação e de seu  substituto legal;

 J.  Admitir, demitir ou exonerar diretores e executivos,  remunerados  ou não, de quaisquer Entidades;

 L.  Receber pedidos de ingresso de igrejas no rol cooperativo  da Associação, encaminhando-os à Assembleia,  observados os critérios votados pela  Associação;

 M.  Pronunciar-se, no interregno das Assembleias, a  respeito da fidelidade doutrinária de qualquer Igreja  cooperante, tomando as devidas providências legais e  cabíveis para  salvaguardar, manter e  preservar a  integridade patrimonial e doutrinária das igrejas  associadas,  bem  como a unidade denominacional.

  N.  Interpretar o pensamento da Associação, de acordo  com as doutrinas que professa e os princípios que  defende, perante  os poderes públicos e a sociedade,   usando, para tanto, os diferentes meios de comunicação.

 Art. 25 O Conselho será composto de membros efetivos, suplentes e assessores.

Art. 26 São membros efetivos, com direito a palavra e voto:

  I - A Diretoria da Associação;

  II - Os membros eleitos pela Associação, que serão renovados anualmente pelo terço;

  III - Um representante de cada Órgão da Associação.

 ParágrafoÚnico - A renovação dos membros de que trata o inciso II será feita mediante parecer da comissão de renovação do Conselho.

IV – Um representante de cada Entidade da Associação, a saber: Seminário Teológico Batista Sul Baiano e as que vierem a ser criadas.

Art. 27 São membros assessores, com direito a palavra, sem direito a voto: 

  I -  O Secretário Geral do Conselho;

  II-  Os Executivos das Entidades;

  III -  O representante da Ordem dos Pastores Batistas  do Extremo Sul Baiano.

  IV -  O representante da Associação dos Diáconos  Batistas do Extremo Sul Baiano.

 Art. 28 São condições essenciais para ser membro efetivo do Conselho:

  A. Ser membro de uma Igreja Batista que coopere com  a Associação;

  B.  Não receber salário mediante vínculo empregatício com a ABESBA, e seus órgãos e entidades.

 Art. 29 Todo aquele que deixar de ser membro de uma igreja batista que coopere com esta Associação perderá o mandato de membro do Conselho, bem assim aqueles que faltarem a duas reuniões consecutivas sem prévia justificação.

 Parágrafo Único - A perda de mandato do membro efetivo indicado pela Associação  autoriza a convocação do suplente,  que entrará em exercício imediatamente, e servirá até a próxima Assembleia Ordinária da Associação.

 Art. 30A Associação, para boa ordem do seu trabalho, deverá eleger prioritariamente para o Conselho irmãos presentes na Assembleia.

 Art. 31 A Diretoria do Conselho, que é a mesma da Associação, terá as seguintes atribuições:

  A - Ao presidente compete:

  I  -  Convocar, abrir, presidir e encerrar as sessões;

  II  -  Manter a ordem e fazer observar as normas  orientadoras do Conselho;

  III -  Suspender a sessão,  em caso de perturbação  da  ordem;

  IV -  Organizar a ordem do dia das sessões, dando da  mesma prévia ciência aos membros  do Conselho,  que  poderão propor acréscimos, supressão ou  alteração, antes de ser aprovada;

  V -  Resolver as questões de ordem, de cujas decisões  caberá  recurso para o plenário, interposto por  qualquer  membro do Conselho;

  VI - Submeter à discussão e aprovação as propostas  que forem feitas;

  VII - Assinar as atas com o Secretário.

  B - Aos vice-presidentes compete substituir o presidente  nas suas faltas e impedimentos, obedecendo à ordem  da eleição, e  a solicitação do presidente.

  C - Ao primeiro secretário compete:

  I -  Redigir e lavrar as atas das sessões, assinando-as  com o presidente, após a leitura e aprovação na sessão seguinte;

 II -  Expedir, por ordem do presidente, os avisos de  convocação das sessões.

 D  - Ao segundo secretário  compete:

 I -  Ler e manter em ordem a correspondência e  documentos de que o Conselho tome conhecimento  em suas sessões;

 II - Arquivar cópia de todos os relatórios e balancetes aprovados;

 III - Substituir o primeiro secretário nos seus impedimentos.

 E - Ao terceiro secretário compete:

 I -  Controlar o livro de frequência;

 II -  Substituir o 2º secretário em seus impedimentos;

 III -  Cumprir  tarefas  indicadas  pelo presidente.

Art. 32A seu critério, o Conselho poderá nomear comissões específicas ou eventuais, atribuindo-lhes encargos definidos, dos quais prestarão relatório no prazo que lhes for designado.

Art. 33O Conselho  terá  reuniões regulares e extraordinárias,  com as seguintes finalidades:

 a) Posse dos novos membros;

 b) Exame e encaminhamento das decisões da Associação;

 c) Avaliação dos Executivos, Diretores e Reitores;

 d) Revisão das condições gerais do trabalho;

 e) Balanço da situação financeira;

 f) Estudo de novos planos de trabalho.

 Parágrafo Único: Haverá tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias, convocadas pelo presidente ou por seu substituto legal, com a antecedência mínima de  15 (quinze)  dias, indicando-se, expressamente, a matéria a ser tratada.

 Art. 34 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto.

 Art. 35O quórum para as reuniões plenárias é de metade mais um, em primeira convocação e de um terço em segunda convocação,  trinta minutos após a primeira.

 Art. 36 O orçamento da Associação será elaborado pelo Conselho, respeitadas  as porcentagens aprovadas pela Assembleia Associacional.

 Art. 37A vontade da Associação para a orientação do Conselho será expressa na Assembleia Associacional.

Art. 38O Conselho poderá ser dissolvido pela Assembleia Associacional  se deixar de cumprir  as finalidades para que foi criado.

 Art. 39Os casos referentes  ao Conselho não previstos  neste Regimento serão decididos por ele próprio, e, em caso de impossibilidade, pela Assembleia Associacional.

Art. 40Para execução dos seus trabalhos, o Conselho terá as seguintes Coordenadorias:

a – de Administração;

b - de Expansão;

c – de Formação Cristã

d - de Educação;

e – de Educação Ministerial;

f – de Integração Comunitária.

Art.41 Compete à Coordenadoria de Administração:

a. Executar o trabalho da Associação que não for da competência das demais Coordenadorias ou Entidades;

b. Administrar os bens, valores e negócios da Associação que não forem da competência das demais Coordenadorias e Entidades;

C. Contabilizar as contribuições do Plano Cooperativo e todas as demais ofertas e valores que lhe forem encaminhados, distribuindo-os rigorosamente conforme a sua destinação

D. Coordenar as atividades da Assembleia da Associação e publicar no Livro da Convenção;

E. Editar o Jornal da Associação;

F. Assessorar no tratamento jurídico das questões atinentes à Associação, Entidades, Órgãos e igrejas;

G. Assistir os pastores e igrejas nas necessidades administrativas;

H. Administrar o serviço do pessoal do escritório da Associação;

I. Exercer a manutenção do arquivo histórico da Associação;

J. Supervisionar a administração do patrimônio da Associação;

K. Manter em dia a escrituração contábil e prestar relatórios financeiros ao Conselho.

Art. 42Compete à Coordenadoria de Expansão:

A. Promover a obra missionária da Associação junto às igrejas do campo, ajudando-as e orientando-as no desenvolvimento deste mister;

B. Estabelecer trabalho pioneiro, dentro da filosofia da Associação;

C. Promover campanhas de evangelização e outras atividades na região do extremo sul baiano;

D. Elaborar e executar projetos para evangelização de grupos específicos;

E. Coordenar todo trabalho de convênios missionários;

F. Despertar nas igrejas o sentimento de participação ativa no testemunho pessoal, evangelístico e missionário;

G. Elaborar um plano de metas e projetos;

H. Realizar o Programa Especial de Missões na Associação;

I. Indicar ao Conselho a necessidade de novos obreiros ou missionários, bem como de transferência ou substituição dos existentes;

J. Acompanhar a obra realizada pelos missionários, proporcionando-lhes condições de ampliar sua tarefa;

K. Desenvolver, através da Associação, a cooperação denominacional, a fraternidade entre as igrejas e a fidelidade denominacional na doutrina e na prática, o ardor evangelístico de líderes junto à coordenadoria de Formação Cristã;

L. Planejar o trabalho e elaborar projetos dentro das necessidades e características da Associação.

Art. 43Compete à Coordenadoria de Formação Cristã:

A. Elaborar, em conjunto com os órgãos da Associação metas e atividades;

B. Promover a Formação Cristã através da Associação e das igrejas;

C. Desenvolver programa de treinamento de líderes na Associação;

D. Assessorar as igrejas na execução do seu programa de Formação Cristã;

E. Desenvolver um programa de Formação Cristã;

F. Elaborar o calendário de atividades, com antecedência de um ano.

Art.44 Compete à Coordenadoria de Educação Ministerial:

A. Apoiar pastores e igrejas nas necessidades teológicas e doutrinárias;

B. Promover e coordenar o programa de Educação Teológica em seus diferentes níveis, administrando as Entidades da Associação;

C. Desenvolver programa junto aos vocacionados, viabilizando o acompanhamento daqueles que possuem chamada específica.

Art.45 Compete à Coordenadoria de Educação:

A. Promover e coordenar o programa de educação no âmbito da Associação, administrando as Entidades já existentes e outras que venham a ser criadas;

B. Estimular os jovens e adultos no seu crescimento intelectual e profissional;

C. Estimular o crescimento cultural e artístico do povo batista, aprimorando o conhecimento e a expressão criativa dos seus talentos;

D. Cadastrar e apoiar o programa de educação das igrejas e incentivar a criação de escolas.

Art. 46 Compete à Coordenadoria de Integração Comunitária:

A. Colaborar no processo de aperfeiçoamento da pessoa humana;

B. Criar uma consciência efetiva quanto à responsabilidade social do crente;

C. Conscientizar as igrejas quanto ao dever de implantar programas sociais;

D. Atuar de forma significativa na sociedade, incluindo na formação das leis, através do pronunciamento às autoridades, marcando a presença dos batistas do extremo sul baiano;

E. Desenvolver e incentivar programas que visem ao atendimento do homem em suas necessidades;

F. Cadastrar e apoiar oprograma e/ou projetos de ação social das igrejas;

G.Assistir técnica e financeiramente na medida do possível, as igrejas que desenvolvem projetos sociais;

H. Firmar convênios com o poder público ou outros, para a realização de obras sociais, sem prejuízo dos seus princípios;

I. Supervisionar o programa da Associação dos Diáconos e de outros órgãos afins que venham a ser criados;

J. Promover o levantamento de fundos junto às igrejas e a arrecadação de donativos específicos para fins compatíveis.

Art. 47 O Conselho poderá ser dissolvido pela Assembleia da Associação se deixar de cumprir as finalidades para que foi criado.

Art. 48Os casos referentes ao Conselho não previstos neste Regimento serão decididos por ele próprio, e, em caso de impossibilidade, pala Assembleia da Associação.

 

SECÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL

Art. 49 A fiscalização da execução orçamentária do Conselho, dos Órgãos e Entidades da Associação compete a um Conselho Fiscal eleito pela Assembleia, constituído de 6 (seis) pessoas devidamente qualificadas, renovável a cada Assembleia Ordinária  Anual no seu terço, sendo 3 (três) membros Efetivos e 3 (três) membros Suplentes.

 § 1º -  As organizações, após aprovação do seu orçamento anual, deverão enviar cópia ao Conselho Fiscal. Trimestralmente apresentarão um relatório contábil com os valores das receitas e despesas acumuladas no período.

 § 2º - O Conselho Fiscal apresentará o seu parecer primeiramente ao Conselho Executivo e posteriormente à Assembleia Ordinária Anual, propondo medidas que viabilizem o desenvolvimento da Associação.

 

SECÇÃO V - DAS ENTIDADES

Art. 50 A Entidade Educacional subordinada ao Conselho de Coordenação que desenvolve atividades  na área ministerial é o Seminário Teológico Batista Sul Baiano.

Parágrafo único: A Associação poderá criar outras entidades para desenvolver atividades em outras áreas, mediante estudo prévio e recomendação do Conselho Executivo.

 Art. 51A nomeação ou exoneração dos executivos das Entidades acontecerá mediante proposta do Conselho.

  Art. 52Os relatórios anuais das atividades das Entidades serão apreciados pelo Conselho, e, posteriormente, levados à Assembleia da Associação para a sua aprovação.

 

SECÇÃO VI - DO SECRETÁRIO GERAL

 Art. 53O Secretário Geral da Associação é também o do Conselho.

 Art.54A eleição ou exoneração do Secretário Geral far-se-á pelo voto secreto,  em Assembleia, após o parecer de comissão especial.

Parágrafo Único - A cada 2 (dois) anos, o Conselho Executivo fará avaliação do trabalho do Secretário Geral e dos demais executivos.

 Art. 55 Ao Secretário Geral são atribuídas as seguintes funções:

  a.  Coordenar as atividades do Conselho, assessorando o  desempenho de suas funções;

  b.  Preparar o relatório anual do Conselho, a ser  apresentado à Assembleia, após a sua aprovação pelo  Conselho.

  c.  Representar o Conselho junto à denominação, perante  os poderes públicos e a sociedade, quando autorizado  pelo  presidente;

  d.  Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias com o Presidente;

  e.  Apresentar ao Conselho planos e projetos que possibilitem o desenvolvimento do trabalho batista na Região.

 

SECÇÃO VII - DOS ÓRGÃOS

 Art. 56 Os Órgãos são segmentos que realizam os trabalhos em setores organizados da Associação, a saber:

 a. Juventude Batista do Extremo Sul Baiano

 b. União Feminina Missionária

 c. União  Missionária  de Homens Batistas

d. Associação de Músicos do Extremo Sul Baiano

Art. 57 Os órgãos prestarão seus relatórios em cada reunião ordinária do Conselho.

Art. 58 Os Órgãos terão os seus Gerentes Administrativos nomeados na forma dos seus respectivos estatutos.

 

CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO

 Art. 59  O patrimônio da Associação é constituído:  

a) De bens imóveis, móveis e semoventes, doações e legados, registrados em  seu nome, devendo ser utilizado na consecução de seus fins estatutários;  

b) Das contribuições das igrejas cooperantes, assim como, de outras rendas e doações espontâneas compatíveis com os princípios e finalidades da Associação.

Parágrafo Único - Qualquer ato que importe em alienação ou oneração de bens imóveis desta Associação dependerá da autorização prévia de sua Assembleia.

 

CAPÍTULO VII - DAS FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 Art. 60  A receita da Associação é constituída de doações, legados e rendas de procedência compatível com as suas finalidades e utilizada na consecução de seus fins estatutários no território regional.

 §  1º - A elaboração do orçamento da Associação cabe ao Conselho, respeitada a distribuição percentual votada pela Associação.

 § 2º - A Associação, os Órgãos, as Organizações e as Entidades, após aprovação do seu orçamento anual, deverão enviar cópia ao Conselho Fiscal e a cada reunião ordinária do Conselho apresentar um relatório contábil com os valores das receitas e despesas acumuladas no período. 

§ 3º - O orçamento anual deverá ser preparado baseando-se no plano de contas contábeis da Associação, dos Órgãos e das Entidades. 

 § 4º - Qualquer alteração na previsão orçamentária da Associação, determinada pela Assembleia, será encaminhada ao Conselho, que a incorporará na previsão orçamentária do próximo exercício. 

 § 6º - A execução do orçamento dar-se-á após a sua aprovação em Assembleia Ordinária.


 

CAPÍTULO VIII

DA ORDEM DOS TRABALHOS


 

SECÇÃO 1 – DAS SESSÕES

Art. 61 As sessões da Assembleia serão abertas pelo presidente ou por seu substituto legal.

Art. 62 Na primeira sessão de cada Assembleia deverá ser submetido à aprovação do plenário o programa elaborado pela diretoria da Associação e encaminhado pelo Conselho, sendo ao fim de cada sessão diurna procedida a leitura da ordem do dia da sessão ou sessões seguintes.

Art. 63 As sessões serão precedidas de uma parte devocional por dirigentes nomeados pela Diretoria da Associação.

§1º- Quando a sessão for de caráter inspirativo, a parte devocional deverá integrar o programa.

§2º - Após a devocional, haverá nas sessões diurnas especialmente um tempo destinado ao expediente, para correspondências, aprovação de atas, etc.

§3º - Na aprovação de atas, as correções de nomes e outros dados de caráter meramente técnicos serão apresentados por escrito diretamente à mesa.

Art. 64 Haverá até três sessões por dia, ocupando cada uma o tempo que lhe é destinado no programa.


 

SECÇÃO II – DOS DEBATES

Art. 65 Para ser discutido numa sessão, qualquer assunto deverá ser introduzido por uma proposta devidamente apoiada, salvo os pareceres das Comissões.

Parágrafo Único – Feita uma proposta, esta só poderá ser discutida se receber apoio de outro mensageiro, que dirá, dirigindo-se ao presidente: “apoio a proposta feita”, ou simplesmente; “apoiado”.

Art. 66 Qualquer mensageiro que desejar apresentar ou discutir uma proposta deverá levantar-se e dirigir-se ao presidente, dizendo: “peço a palavra”.

Art. 67 Concedida a palavra, o orador falará, dirigindo-se ao presidente ou à Assembleia, expondo o seu assunto e enunciando a sua proposta que, quando for muito extensa ou envolver matéria grave, deverá ser redigida e encaminhada à Mesa.

Art. 68 O presidente concederá a palavra ao mensageiro que primeiro a solicitar e, quando dois ou mais o fizerem ao mesmo tempo, concedê-la-á primeiro àquele que estiver mais distante da Mesa.

Art. 69 Quando muitos oradores desejarem falar, o presidente poderá ordenar a abertura de inscrições, o que será feito pelo segundo secretário, seguindo-se rigorosamente a ordem de inscrição.

Art. 70 Por decisão do plenário,pode ser limitado o tempo dos oradores, nunca inferior a três minutos.

Art.71 Feita uma proposta, apoiada e posta em discussão, qualquer mensageiro poderá apresentar substitutiva, baseada na original e que não altere a sua essência.

Art. 72 Uma vez proposto e apoiado um substitutivo, a discussão passa a ser feita em torno dele.

Art. 73 Encerrada a discussão e posta a votos a proposta substitutiva, se essa vencer desaparecerá a proposta original; em caso contrário voltará à discussão a proposta original.

Art. 74 De igual modo, apresentada uma proposta, apoiada e posta em discussão, qualquer mensageiro poderá propor emendas, acrescentando palavras ou frases (emenda aditiva), suprimindo palavras ou frases (emenda supressiva),ou ainda suprimindo palavras ou frases e acrescentando outras. (emenda supressiva aditiva).

Art. 75 Apresentada e apoiada a emenda, a discussão passa a ser em torno dela.

Art. 76 Encerrada a discussão sobre a emenda, o presidente pô-la-á a votos; se vencer, será acrescentada à proposta original, que depois será posta a votos com a emenda.

Art. 77 Para facilitar a discussão de uma proposta que conste de vários pontos, o presidente poderá dividi-la submetendo à votação cada ponto, separadamente.

Art. 78 Qualquer proposta poderá ser retirada do plenário mediante solicitação do proponente e aquiescência da Assembleia.

Art. 79 O uso da palavra por um mesmo mensageiro em torno de uma proposta será permitido, no máximo, por duas vezes, salvo deliberação em contrário pelo plenário, se for convidado pela mesa a dar esclarecimento ou ainda para encaminhar a votação.


 

SECÇÃO III – DAS PROPOSTAS ESPECIAIS

I - PARA ENCERRAMENTO DAS DISCUSSÕES

Art. 80 O plenário poderá encerrar a discussão sobre matéria já suficientemente esclarecida, mediante proposta nesse sentido, respeitando-se os oradores inscritos.

Parágrafo Único – A proposta para encerramento da discussão será brevemente justificada pelo autor.

II – PARA ADIAMENTO DAS DISCUSSÕES

Art. 81 Qualquer mensageiro poderá propor o adiamento, por tempo indefinido ou não, da discussão do assunto em debate, para que sejam oferecidos esclarecimentos ao plenário, se necessário, ou para que seja dada preferência a matéria mais urgente.

§1º - Matéria oriunda de Grupo de Trabalho ou Comissão não poderá ser adiada ou devolvida sem que a Assembleia tome conhecimento do seu conteúdo.

§2º - Em qualquer sessão posterior, um mensageiro poderá propor a volta aos debates de assuntos que tenham sido adiados por tempo indefinido.

III – PARA RECONSIDERAÇÃO

Art. 82 Somente um mensageiro que tenha votado favoravelmente a uma proposta vitoriosa poderá pedir sua reconsideração ao plenário.

Parágrafo Único – A proposta para reconsideração não poderá ser feita na mesma sessão em que o assunto a reconsiderar tenha sido votado.

Art. 83 Vencedora a proposta de reconsideração, o assunto anteriormente decidido será encaminhado à Comissão de Programa para inclusão na pauta. Podendo ser confirmada, alterada ou anulada a decisão anterior.

IV – NÃO ADMITEM DISCUSSÃO

Art. 84 São propostas que não admitem discussão, devendo ser imediatamente postas a voto, uma vez apoiadas:

A - Para adiamento da discussão por tempo definido ou indefinido;

b – Para encerramento das discussões e imediata votação;

c – Para dirimir dúvidas sobre questões de ordem previstas neste Regimento;

d – Para responder a consulta da Mesa sobre questões de ordem previstas neste

Regimento;

e – Para que o assunto seja entregue ou devolvido a uma comissão para reapresentação;

f – Para volta aos debates de assunto que tenha sido adiado;

g – Para limitar o tempo dos oradores ou da discussão sobre qualquer matéria;

h – Para prorrogação ou encerramento da sessão;

i – Para encaminhar o modo da discussão de um parecer;

j – Para concessão de privilégios da palavra;

k – Para concessão de honras especiais, manifestação de pesar, de reconhecimento ou regozijo.


 

SECÇÃO IV – DA VOTAÇÃO

Art. 85 Concluída a discussão, o presidente anunciará, com clareza a proposta a ser votada, podendo determinar a sua leitura, se necessário, e então declarará a proposta em processo de votação, usando a seguinte expressão: “está em votação” ou expressão equivalente.

Art. 86 Anunciada pelo presidente que a proposta se encontra em votação, nenhum mensageiro poderá, sob nenhum pretexto, usar da palavra, antes que os votos sejam apurados.

Art. 87 Submetida a proposta à votação, o presidente deverá solicitar os votos favoráveis e, em seguida, os votos contrários anunciando desde logo o resultado.

Art. 88 Deverão ser usadas as seguintes formas de votação:

a. A aclamação, em que os mensageiros são convidados a se manifestar levantando uma das mãos ou se colocar de pé ou ainda dizer “sim” ou “não”.

b. O escrutínio secreto, em que o voto será por escrito.

Art. 89 Os assuntos da Assembleia serão decididos por maioria absoluta de votos, excetuando-se aqueles disciplinados de outra forma neste Regimento.

Parágrafo Único – O quórum para as decisões em Assembleia da Associação será de 1/10 (um décimo) dos mensageiros inscritos até o momento da votação, exceto os casos previstos neste Regimento.

Art. 90 A critério da mesa ou a requerimento de qualquer mensageiro, a votação poderá ser declarada viciada e os votos recontados ou somados novamente.

Parágrafo Único – Em caso de recusa, pela mesa, para que declare a votação viciada, ao requerente é facultado recorrer ao plenário.

Art. 91 Qualquer mensageiro com o voto vencido poderá inserir em ata justificativa de seu voto, apresentando-a por escrito.


 

SECÇÃO V – DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 92 Qualquer mensageiro poderá solicitar a palavra “pela ordem”, que lhe será imediatamente concedida nas seguintes circunstâncias:

A - Quando não estiver sendo observada a ordem dos debates, nos termos desteRegimento;

B - Quando algum orador tratar de matéria alheia ao debate ou estranha aos assuntos de interesse da Assembleia;

C - ou quando desejar propor:

1. encerramento da discussão e imediata votação;

2. o adiamento da decisão por tempo definido ou indefinido;

3. a entrega ou devolução do assunto a uma Comissão para posterior reapresentação;

4. a volta aos debates de assunto que tenha sido adiado;

5. a limitação do tempo da discussão de qualquer matéria;

6. a prorrogação ou adiamento da sessão.

Art. 93 Uma vez concedida a palavra, o mensageiro exporá brevemente a questão de ordem, cabendo ao presidente decidir sobre a matéria, facultando ao mensageiro apelar para o plenário caso não aceite a decisão da mesa.


 

SECÇÃO VI – DOS APARTES

Art. 94 O mensageiro que desejar apartear um orador deve, primeiro, solicitar-lhe o consentimento, e não falará se este não for concedido.

Art. 95 Os apartes serão feitos para subsidiar ou esclarecer o orador, pedir-lhe informações sobre o assunto em discussão:

§1º - Os apartes não devem ser discursos paralelos ao do orador aparteado;

§2º - O tempo usado pelo aparteante não será descontado do tempo do orador.

Art. 96 Não poderão ser aparteados:

a. o Presidente;

b. o proponente ou Relator que esteja encaminhando a votação.


 

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES


 

SECÇÃO I – DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO

Art. 97 A Comissão de indicações, doravante denominada COMISSÃO, obedecerá ao que estabelece este Regimento, apresentando à Assembleia da Associação Batista do Extremo Sul Baiano – ABESBA - parecer indicando nomes para a composição das comissões:

a. Renovação do Conselho Fiscal da Associação;

b. Renovação do Conselho de Coordenação da Associação;

c. de Assuntos Eventuais;

d. Escrutinadora;

e. outras que forem necessárias.

Art. 98 A Comissão será nomeada pelo presidente da Associação na primeira sessão de cada Assembleia.

Art. 99 Não poderá ser indicado para a Comissão quem nela tenha trabalhado no ano anterior.

Art. 100 A Comissão será composta de 7 (sete) membros escolhidos dentre os mensageiros inscritos na respectiva Assembleia, assegurada a representação do maior número possível de igrejas.

Art. 101 Cabe ao presidente da Associação indicar substituto de qualquer membro da Comissão que se ausente ou seja impedido de ter seu nome indicado.

Art. 102 O primeiro nome indicado pelo presidente da Associação será o relator da Comissão e este poderá escolher um vice-Relator e um Secretário.


 

SECÇÃO II – DO FUNCIONAMENTO

Art. 103A Comissão dará seu parecer por escrito no decorrer da Assembleia, com cópias para todos os mensageiros presentes.

Art. 104A Comissão indicará apenas mensageiros inscritos e presentes na Assembleia, podendo indicar ausentes para o Conselho Fiscal da Associação, Comissão Jurídica Permanente e Comissão Teológica Permanente.

Art. 105 Não poderão ser indicados para qualquer das comissões relacionadas noArt. 86º:

a. mensageiros que tenham sido eleitos na mesma Assembleia anterior para a mesmaComissão;

b. os membros da Comissão de Indicações.

Art. 106Nenhum mensageiro será indicado para mais de uma Comissão.

Art. 107O Secretário Geral do Conselho de Coordenação da Associação fornecerá à Comissão:

a. relação dos mensageiros inscritos onde constará também o nome das respectivas igrejas;

b. relação dos mensageiros com os seus impedimentos;

c. formulários adequados, com a relação das diversas comissões a serem indicadas e espaçopara anotações de nomes.

Art. 108O mandato da Comissão se finda no encerramento da Assembleia Associacional.


 

CAPÍTULO X – DA RENOVAÇÃO DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO

SECÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO

Art. 109A Comissão de renovação do Conselho de Coordenação deverá obedecer ao que estabelece este Regimento para apresentar seu parecer.

Art. 110O parecer da Comissão deverá constar da indicação de nomes para fração renovável do Conselho de Coordenação durante a sessão da Assembleia da Associação Batista do Extremo Sul Baiano.

Art. 111A Comissão será eleita mediante parecer da Comissão de indicações e dará parecer escrito, com cópia para todos os mensageiros presentes, no decorrer das sessões seguintes.

Art. 112A Comissão será composta de sete membros.

Art. 113Cabe à Comissão de indicações substituir, de público, ad referendum da Assembleia, qualquer membro da Comissão que se ausente, ou seja impedido de ter o seu nome indicado.

Art. 114A Comissão elegerá um vice-presidente e um secretário. O relator será sempre o primeiro nome indicado no parecer da Comissão de Indicações.

Art. 115Não poderá ser indicado para a Comissão quem nela tenha trabalhado no ano anterior.


 

SECÇÃO II – DOS CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO

Art. 116A Comissão indicará membros de igrejas Batistas que cooperem com a ASSOCIAÇÃO, de acordo com a capacidade necessária para o melhor desempenho de sua função.

Art. 117A Comissão observará a necessidade do Conselho de Coordenação no que se refere a conhecimento em áreas específicas, a saber: teológica, de educação cristã, jurídica, contábil, administrativa e pedagógica.

Art. 118A Comissão indicará prioritariamente mensageiros presentes na Assembleia, com conhecimento prévio de que eles aceitem a sua indicação.

Art. 119Não poderão ser indicados para a Comissão de Renovação do Conselho:

a. parentes em primeiro grau de servidor do Conselho;

b. pessoas que residem ou venham a residir fora da região do extremo-sul baiano;

c. os secretários executivos das Coordenadorias, Entidades e Órgãos ou o SecretárioGeral do Conselho;

d. parentes em primeiro grau de membros do Conselho;

e. componentes da COMISSÃO ou parentes em primeiro grau deles;

f.ex-membros do Conselho que não cumpram os seus mandatos, por qualquer que tenhasido a razão, até que se complete o tempo que o mandato deveria durar, mais um anode interstício;

g. pessoas que estiverem concluindo seu segundo mandato consecutivo.

Art. 120O Secretário Geral do Conselho de Coordenação, fornecerá à Comissão de Renovação do Conselho:

a. relação dos mensageiro inscritos, agrupados por igrejas;

b. a relação dos mensageiros com seus impedimentos;

c. composição do Conselho, com as vagas a serem preenchidas, o número de suplentesa serem indicados, bem assim dos membros que deixarem de cumprir os seus mandatos.

Art. 121Poderão ser indicados como titulares do Conselho os suplentes eleitos na Assembleia anterior, ainda que tenham sido convocados para o exercício findante.


 

CAPITULO XI DOS RELATÓRIOS E PARECERES

SECÇÃO I – DOS RELATÓRIOS

Art. 122Os relatórios do Conselho, Entidades e Órgãos da Associação serão publicados anualmente em um único volume para a distribuição aos mensageiros no ato de sua inscrição.

Parágrafo Único –A elaboração e impressão desse volume estará à cargo do Conselho, dele constando, além dos relatórios, o programa da Assembleia, o texto do Estatuto e do Regimento Interno da Associação úteis para o bom andamento dos trabalhos e as demais matérias que se fizerem necessárias.

Art. 123Ao Conselho serão concedidos até 40 (quarenta) minutos, e para cada entidade e cada órgão até 10 (dez) minutos para apresentação dos seus relatórios.

Parágrafo Único – Em seus relatórios, o Conselho, Entidades e Órgãos deverão mencionar, expressamente, as recomendações aprovadas pela Associação em Assembleia anterior.


 

SECÇÃO II – DOS PARECERES

Art. 124Os relatórios do Conselho, Entidades e Órgãos serão apreciados pelo plenário, logo após a sua apresentação, acompanhados de um resumo para as decisões da Associação.

Art. 125O Conselho, Entidades e Órgãos da Associação deverão trazer nos seus relatórios metas e objetivos para o ano Associacional.

Art. 126No início de cada Assembleia Ordinária será nomeada uma Comissão para assuntos eventuais, que dará parecer sobre propostas em torno de assuntos que não são pertinentes aos trabalhos do Conselho, Entidades e Órgãos; que são de caráter eventual.

Parágrafo Único – As propostas encaminhadas à Comissão de Assuntos Eventuais deverão ser subscritas, no mínimo, por cinco mensageiros presentes na Assembleia.

Art. 127Qualquer assunto surgido em plenário, considerado grave ou de discussão inconveniente, será entregue, a critério da mesa ou decisão do plenário, a uma Comissão especial para dar parecer.

Art. 128Os pareceres das comissões ou relatórios dos grupos de trabalho, uma vez apresentados, são considerados propostas apoiadas e entrarão imediatamente em discussão, com direito a destaque.

§1º - Os destaques feitos na discussão e votação global serão votados isoladamente, na ordem de apresentação, votando-se, ao final da discussão, os pontos não levantados em destaques.

§2º - O plenário poderá escolher discutir e votar ponto por ponto.

§3º - Na discussão e votação ponto por ponto, cada ponto será votado na ordem da apresentação geral.

§4º - Poderão ser apresentados aos pareceres e relatórios referidos neste artigo substitutivos e emendas, por meio de propostas devidamente apoiadas.

CAPITULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 129 A Associação é sem fins econômicos e não atribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 130Os Estatutos e Regimentos internos das Entidades e Órgãos só entrarão em vigor após a sua homologação pela Assembleia da Associação.

Art. 131A Assembleia poderá aprovar atos administrativos que envolvam circunstâncias de transitoriedade.

Art. 132O Conselho, Entidades e Órgãos deverão apresentar anualmente, em cada assembleia ordinária da Associação, o relatório de suas atividades realizadas durante o ano associacional, bem como o balanço geral de suas contas, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal.

Art. 133A Associação, as Entidades e os Órgãos não responderão entre si, nem mesmo solidária ou subsidiariamente, por obrigações assumidas por qualquer um deles para com terceiros.

Art. 134Qualquer proposta em plenário que importe em despesas para a Associação, Entidades e Órgãos deverá indicar as fontes de recursos para a sua execução.

Art. 135A alienação dos bens imóveis pertencentes à Associação não poderá ocorrer sem a autorização em Assembleia Ordinária com o voto mínimo de ¾ dos mensageiros arrolados.

Art. 136A Assembleia Geral da Associação poderá ser convocada por 2/3 das Igrejas associadas cooperantes, desde que a diretoria e o Conselho Executivo se recusem ou estejam impedidos de fazê-lo. Neste caso a instalação e direção dos trabalhos da mesa ficam sob a responsabilidade do Secretário Geral, e na recusa ou falta deste, por um mensageiro indicado pelas igrejas presentes, até a eleição e posse de uma nova diretoria a ser realizada na primeira sessão da referida Assembleia.

Art. 137A Associação não responde solidária nem subsidiariamente por compromissos assumidos por suas Associadas.

Art. 138Durante a vacância eventual do cargo do Secretário Geral, a movimentação bancária será assinada pelo Presidente, e pelo primeiro Secretário.

Art. 139Para a extinção da Associação, a Assembleia Geral Ordinária com 6 (seis) meses de antecedência, convocará uma Assembleia Geral Extraordinária com representação de 2/3 (dois terços) das associadas cooperantes, e 4/5 (quatro quintos) dos mensageiros votantes.

Art. 140O patrimônio da Associação será revertido para a Convenção Batista Baiana e na sua falta à Convenção Batista Brasileira, conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária para esse fim.

Art. 141Este Regimento Interno poderá ser emendado ou reformado em qualquer Assembleia, mediante parecer da Comissão especial nomeada pela Assembleia anterior, usando-se o processo comum de discussão e votação.

Art. 142Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação, pela Assembleia Geral da Associação.


 

__________________________________________________________________________________

Presidente: Edemilson Rodrigues Melo.

1º Secretário: Cleber Specort Avelar